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LGPD — Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)

A LiveVenda está comprometida com a conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Esta página detalha como implementamos os princípios e direitos previstos na legislação.

1. Nosso Compromisso com a LGPD

Como plataforma de live commerce que processa dados de vendedores e compradores, reconhecemos nossa responsabilidade no tratamento adequado de dados pessoais. Atuamos como:

  • Controlador em relação aos dados dos vendedores (Sellers) cadastrados na plataforma
  • Operador em relação aos dados dos compradores coletados durante as lives, processados conforme instruções do vendedor

2. Princípios que Seguimos (Art. 6 LGPD)

Finalidade

Tratamos dados apenas para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.

Adequação

O tratamento é compatível com as finalidades informadas.

Necessidade

Coletamos apenas o mínimo necessário para a prestação do serviço.

Transparência

Informações claras e acessíveis sobre o tratamento de dados.

Segurança

Medidas técnicas e administrativas para proteger os dados.

Prevenção

Adotamos medidas preventivas contra danos aos titulares.

Não Discriminação

Dados não são utilizados para fins discriminatórios.

Responsabilização e Prestação de Contas

Demonstramos a eficácia das medidas adotadas.

3. Seus Direitos como Titular de Dados (Art. 18 LGPD)

Você pode exercer os seguintes direitos a qualquer momento:

DireitoDescriçãoPrazo
ConfirmaçãoSaber se tratamos seus dados15 dias
AcessoObter cópia dos seus dados pessoais15 dias
CorreçãoCorrigir dados incompletos ou inexatos15 dias
EliminaçãoSolicitar exclusão de dados tratados com consentimento15 dias
PortabilidadeTransferir dados a outro fornecedor15 dias
InformaçãoSaber com quem compartilhamos seus dados15 dias
RevogaçãoRevogar consentimento previamente dadoImediato
OposiçãoOpor-se ao tratamento em certas situações15 dias

4. Como Exercer seus Direitos

Você pode solicitar o exercício dos seus direitos por:

  • E-mail: dpo@livevenda.io — com assunto “Solicitação LGPD”
  • Plataforma: Configurações > Privacidade > Solicitações LGPD

Responderemos em até 15 dias úteis conforme Art. 18, §5 da LGPD. Poderemos solicitar verificação de identidade para proteger seus dados.

5. Medidas de Segurança Implementadas

  • Criptografia TLS 1.3 para dados em trânsito
  • Criptografia AES-256 para dados em repouso
  • Autenticação multifator (MFA) disponível para todas as contas
  • Controle de acesso baseado em perfis (RBAC)
  • Logs de auditoria de acesso a dados pessoais
  • Backups criptografados com recuperação testada
  • Treinamento da equipe sobre proteção de dados
  • Testes de segurança periódicos

6. Resposta a Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais:

  • Comunicaremos a ANPD e os titulares afetados conforme Art. 48 da LGPD
  • A comunicação será feita em prazo razoável, contendo a natureza dos dados, os riscos e as medidas adotadas
  • Manteremos registro de todos os incidentes e ações corretivas

7. Responsabilidades dos Vendedores (Sellers)

Como a LiveVenda é uma plataforma que conecta vendedores a compradores, os vendedores também possuem responsabilidades sob a LGPD:

  • Garantir que possuem base legal para tratar dados dos compradores
  • Não utilizar dados de compradores para finalidades não relacionadas à transação
  • Responder às solicitações de direitos dos compradores em relação às transações realizadas
  • Notificar a LiveVenda sobre qualquer incidente de segurança

8. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Conforme Art. 41 da LGPD, nomeamos um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

O DPO é responsável por:

  • Aceitar reclamações e comunicações dos titulares
  • Receber comunicações da ANPD
  • Orientar funcionários sobre práticas de proteção de dados
  • Executar as demais atribuições previstas em lei

9. ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Caso entenda que seus dados foram tratados em desacordo com a LGPD, além de contatar nosso DPO, você pode registrar reclamação perante a ANPD:

10. Documentos Relacionados